Lei Ordinária nº 2.367, de 28 de fevereiro de 2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., no montante de até R$ 276.705,82 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação de Projeto/Atividade e fonte de recurso específica, em virtude da apuração de Superávit Financeiro, objetivando a indenização por parte da Petrobrás tendo como contrapartida “Melhorias no abastecimento de água na localidade de São José da Boa Morte”, em conformidade com a Lei nº. 2.263, de 12 de Julho de 2016.

Orçamento; Abertura de Crédito Adicional Especial; AMAE; Autarquia Municipal de Água e Esgoto; São José da Boa Morte; Petrobrás ;