Lei Ordinária nº 194, de 16 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
194
Ano
1985
Data
16/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para o parcelamento dos débitos inscritos como dívida ativa da prefeitura municipal
Indexação
Estabelece, normas, parcelamento, débitos, inscritos, dívida, ativa, prefeitura, municipal
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento
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