Lei Ordinária nº 118, de 04 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
118
Ano
1983
Data
04/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre incidência de IPTU.
Indexação
IPTU; incidência.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica