Lei Ordinária nº 95, de 28 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
95
Ano
1981
Data
28/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências.
Indexação
CEHAB-RJ.
Observação
Assuntos
- Denominação de Área Pública
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Anexos Norma Jurídica