Lei Ordinária nº 94, de 23 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
94
Ano
1981
Data
23/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede "abono de Natal" e dá outras providências.
Indexação
Abono de Natal.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica