Lei Ordinária nº 93, de 18 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
93
Ano
1981
Data
18/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios a funcionários de passagem para inatividade e dá outras providências.
Indexação
benefícios; aposentados.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica