Lei Ordinária nº 76, de 17 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
76
Ano
1980
Data
17/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cede o uso de próprio municipal.
Indexação
uso; terreno; Brás e Detel.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica