Lei Ordinária nº 176, de 29 de abril de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

176

Ano

1985

Data

29/04/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o desconto em folha de pagamento

Indexação

Autoriza, desconto, folha, pagamento

Observação

Assuntos

  • Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
  • Normatização - Criação de Lei Originária

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Anexos Norma Jurídica