Lei Ordinária nº 64, de 29 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
64
Ano
1979
Data
29/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de 964.333 Ações comuns na Brasileira Energia Elétrica- CBEE.
Indexação
alienação; ações.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica