Lei Ordinária nº 29, de 21 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1977
Data
21/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa a exigência de firma para documentos de aposentadoria.
Indexação
dispensa; firma.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica