Lei Ordinária nº 161, de 24 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
161
Ano
1984
Data
24/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede subvenção
Indexação
Concede, subvenção
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica