Lei Ordinária nº 449, de 28 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
449
Ano
1990
Data
28/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regularização de lotes pelo Poder Público Municipal.
Indexação
regularização; lotes.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica