Lei Ordinária nº 448, de 23 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
448
Ano
1990
Data
23/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui pensão mensal vitalícia.
Indexação
viúvas; efetivos; pensão; 100%.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Concessão de Licença
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica