Lei Ordinária nº 438, de 11 de janeiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
438
Ano
1990
Data
11/01/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o número de parcelas de pagamentos de impostos e taxas e dá outras providências.
Indexação
fixação; parcelas; tributos.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica