Lei Ordinária nº 1.542, de 09 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1542
Ano
2004
Data
09/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO
DE TARIFAS, TAXAS E DEMAIS
TRIBUTOS EM ATRASO
ADMINISTRATIVAMENTE.
DE TARIFAS, TAXAS E DEMAIS
TRIBUTOS EM ATRASO
ADMINISTRATIVAMENTE.
Indexação
EMDHOSP; quitação; tarifas; taxas.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica