Lei Ordinária nº 1.536, de 11 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1536
Ano
2004
Data
11/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A SITUAÇÃO
DO DEPÓSITO PÚBLICO DE
APREENSÕES DE VEÍCULOS.
DO DEPÓSITO PÚBLICO DE
APREENSÕES DE VEÍCULOS.
Indexação
regulamentação; apreensão; veículos; CTB; infração.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica