Lei Ordinária nº 538, de 28 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
538
Ano
1990
Data
28/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite a entrada de gestantes pela porta da frente dos ônibus.
Indexação
gestante ônibus
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica