Lei Ordinária nº 1.674, de 19 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1674
Ano
2006
Data
19/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO COM EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL, DOAÇÃO COM ENCARGO VISANDO EDUCAÇÃO PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DOAÇÃO EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Manoel Diz Martinez; Carlos Brandão.
Observação
Assuntos
- Área - Educação
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Anexos Norma Jurídica