Lei Ordinária nº 522, de 16 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
522
Ano
1990
Data
16/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a fornecer Cesta Básica de Alimentos à Servidores Municipais.
Indexação
fornecimento cesta basica de alimentos
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica