Lei Ordinária nº 1.661, de 07 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1661
Ano
2006
Data
07/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART.51, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Indexação
cessão; uso; Tribunal; Justiça.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica