Lei Ordinária nº 1.799, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.799
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE CASAS DO TIPO POPULAR EM TERRENOS DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA, PODER, EXECUTIVO, PROMOVER, DOAÇÃO, CASAS, POPULAR, TERRENOS, MUNICÍPIO, ESTABELECE, CRITÉRIOS
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica