Lei Ordinária nº 1.795, de 11 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.795
Ano
2009
Data
11/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta, no Município de Cachoeiras de Macacu, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”.
Indexação
Regulamenta, Município, Cachoeiras, Macacu, tratamento, diferenciado, favorecido, Empreendedor, Individual, Microempresas, Empresas, Pequeno, Porte, Lei, Complementar, Federal, nº, 123, 14, dezembro, 2006
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica