Lei Ordinária nº 2.201, de 16 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.201
Ano
2016
Data
16/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Indexação
Contratação; Tempo determinado;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
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Anexos Norma Jurídica