Lei Ordinária nº 1.650, de 22 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1650
Ano
2006
Data
22/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”.
Indexação
parcelamento; fundo de garantia; servidores públicos.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica