Lei Ordinária nº 1.648, de 15 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1648
Ano
2006
Data
15/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre interpretação e aplicação do termo “pequeno valor” para a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”
Indexação
pequeno valor; secretaria; fazenda; cinco mil.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica