Lei Ordinária nº 1.784, de 13 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.784
Ano
2009
Data
13/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
AUTORIZA, PODER, EXECUTIVO, FIRMAR, ACORDO, PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO, DÍVIDA, FUNDO, GARANTIA, TEMPO, SERVIÇO
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Servidores
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