Lei Ordinária nº 1.779, de 01 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.779
Ano
2009
Data
01/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a política municipal de desburocratização do processo administrativo e dá outras providências.
Indexação
Institui, política, municipal, desburocratização, processo, administrativo
Observação
Assuntos
- Implantação de Estrutura de Órgão
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica