Lei Ordinária nº 495, de 06 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
495
Ano
1990
Data
06/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o depósito público para guarda de animais apreendidos pela fiscalização da prefeitura.
Indexação
animais; ilegais; depósito; apreensão.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica