Lei Ordinária nº 489, de 06 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
489
Ano
1990
Data
06/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reduzir o horário de expediente de Servidora Municipal e dá outras providências.
Indexação
filhos; esposo; deficiência física; metade; carga; horária.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Concessão de Licença
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Anexos Norma Jurídica