Lei Ordinária nº 485, de 03 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
485
Ano
1990
Data
03/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Instituição e dotação inicial e de estatutos, com vista a cessão de uso, nos termos do art. 51, §2º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, em favor da Fundação Cultural Serras de Macacu- em formação do imóvel pertencente à municipalidade, constante do Decreto Municipal nº 56, de 12 de setembro de 1974.
Indexação
escritura; dotação; inicial.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica