Lei Ordinária nº 484, de 29 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
484
Ano
1990
Data
29/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Responsabiliza moradores das estradas vicinais pela roçada, capina e raspagem das localidades por eles habitadas.
Indexação
roçada; capina; raspagem; estradas; vicinais; moradores.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica