Lei Ordinária nº 483, de 29 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
483
Ano
1990
Data
29/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno municipal e dá outras providências.
Indexação
disposição; terreno.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica