Lei Ordinária nº 482, de 18 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
482
Ano
1990
Data
18/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Terreno Municipal e dá outras providências.
Indexação
Areia Branca; Japuíba;
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica