Lei Ordinária nº 1.652, de 10 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1652
Ano
2006
Data
10/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre quitação de IPTU e demais Tributos, taxas e multas em atraso administrativamente
Indexação
quitação; IPTU; multas.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica