Lei Ordinária nº 1.612, de 04 de abril de 2006

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu a receber, mediante doação sem ônus, o imóvel abaixo descriminado, bem como suas benfeitorias, objetivando o atendimento do interesse público e do bem estar social, e dá outras providências.

imóvel; INCRA; Elias; Faraht; escola; regulamentar;