Lei Ordinária nº 1.946, de 18 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1946
Ano
2013
Data
18/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento à legislação vigente, no que tange à criação de rubrica específica para a contabilização de indenizações e restituições trabalhistas e dá outras providências.
Indexação
Crédito; especial; Câmara; restituições; trabalhistas.
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal - Gestão Interna Administrativa
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica