Lei Ordinária nº 1.938, de 01 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1938
Ano
2013
Data
01/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL- PPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PPE; parcelamento; dívidas.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica