Lei Ordinária nº 1.992, de 20 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1992
Ano
2013
Data
20/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI QUE CONCEDE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AMAE-CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, REFERENTE AOS IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALUGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
isenção; taxa de água; imóveis; alugados; prefeitura.
Observação
Assuntos
- A.M.A.E.
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica