Lei Ordinária nº 1.971, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1971
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.
Indexação
Concessão; imóvel; uso; faetec; RJ 116; KM 70.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica