Lei Ordinária nº 1.959, de 27 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1959
Ano
2013
Data
27/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixando ainda critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
Indexação
Criação; Fundo; Reaparelhamento; procuradoria.
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Implantação de Estrutura de Órgão
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Anexos Norma Jurídica