Lei Ordinária nº 1.947, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1947
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 20, §1º; ARTIGO 21, INCISO VII; ARTIGO 35, §§1º E 2º DA LEI Nº1.790 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Revogação; artigos.
Observação
Assuntos
- Normatização - Revogação de Norma
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Anexos Norma Jurídica