Lei Ordinária nº 2.108, de 04 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2108
Ano
2015
Data
04/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando a restituição de I.T.B.I. pago indevidamente.
Indexação
Suplementação; ITBI; pago; indevidamente; restituição.
Observação
Assuntos
- Orçamento - Abertura de Crédito Adic. Suplementar
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica