Lei Ordinária nº 2.188, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.188
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promove o direito de acesso à Informação no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, instituído pela Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e garantido na Constituição Federal.
Indexação
acesso; informação; garantia.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica