Lei Ordinária nº 2.186, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação de rubrica específica em virtude da apuração de Superávicit Financeiro no exercício de 2014, na fonte de recurso 23- Bloco de Assistência Farmacêutica e em observância à Deliberação CIB-RJ nº 3.563/2015.

Crédito Especial; Saúde.