Lei Ordinária nº 2.175, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.175
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$ 5.298,96 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando a restituição de I.S.S. pago indevidamente.
Indexação
Suplementação; ISS; pago; indevido; restituição.
Observação
Assuntos
- Orçamento - Abertura de Crédito Adic. Suplementar
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Anexos Norma Jurídica