Lei Ordinária nº 2.444, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2444
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a fixação em agências bancárias e dos correios de placas ou outro, informando que o tempo máximo para atendimento é de 20 (vinte) minutos como previsto por LEI ESTADUAL.
Indexação
Obriga, fixação, agências, bancárias, correios, placas, outro, informando, tempo, máximo, atendimento, 20, vinte, minutos, previsto, LEI, ESTADUAL, 7720
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica