Lei Ordinária nº 769, de 06 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
769
Ano
1992
Data
06/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Inciso I, do Artigo 53, da Lei Complementar nº 1/91, de 31/12/91.
Indexação
Regulamenta, Inciso I, Artigo 53, Lei Complementar nº 1/91, 31/12/91, doenças, incapacitantes, pulmonar, obstrutiva, crônica, síndrome, imunodeficiência, adquirida, manifestação, clínica, sequela, pós, traumática, acidente, vascular, cerebral, neurológica
Observação
Assuntos
- Área - Saúde
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Previdência - IAPCM
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Anexos Norma Jurídica