Lei Ordinária nº 766, de 04 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
766
Ano
1992
Data
04/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Ítem 67, do Artigo 1º, da Lei nº 402, de 06/06/1989.
Indexação
Dá, nova redação, Item 67, Artigo 1º, Lei nº 402, 06/06/1989
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica