Lei Ordinária nº 759, de 26 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
759
Ano
1992
Data
26/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento do pagamento do I.P.T.U., e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, parcelamento, pagamento, I.P.T.U.
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica