Lei Ordinária nº 2.283, de 06 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2283
Ano
2016
Data
06/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo, a fazer Concessão de Uso nos termos do art. 51, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal, em favor da Ordem
dos Advogados do Brasil
dos Advogados do Brasil
Indexação
Autoriza, Concessão de Uso, art. 51, parágrafo 1º, Lei Orgânica, Ordem dos Advogados do Brasil, OAB
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica